A possibilidade de ampliação dos limites de terras indígenas demarcadas antes do advento da Constituição Federal de 1988
Autor:
Bruno Gontijo Rocha - Analista do MPU e Assessor de Procurador Regional da República. Especialista em Direito Público.
Sumário: 1 Introdução. 2 Regime jurídico-constitucional das terras indígenas. 3 O tratamento conferido às terras indígenas pela Convenção 169 da OIT. 4 Demarcação de terras indígenas. 4.1 Os marcos constitucionais a serem observados. 4.2 Procedimento administrativo de demarcação. 4.3 Natureza jurídica do ato de demarcação. 5 A proibição de ampliar a demarcação de terras indígenas como “salvaguarda institucional” e sua inaplicabilidade a demarcações anteriores à CF/1988. 6 Considerações finais.
433 a 464.pdf
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