Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
Autor:
José William de Melo Junior - Analista Processual do Ministério Público da União. Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1 Introdução. 2 Das inovações procedimentais trazidas pela Lei n. 11.719/2008. 3 Do procedimento processual penal previsto no Código Eleitoral. 4 Dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5 Aplicabilidade do rito previsto no Código de Processo Penal aos crimes eleitorais. 6 O papel do Ministério Público no processo penal. 7 Conclusão.
10. Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral.pdf
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