Você está aqui: Página Inicial / Boletins / Boletim Científico n. 9 – Outubro/Dezembro de 2003 / O licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – Comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da Lei n. 10.683/2003

O licenciamento ambiental da pesca e a licença a cargo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – Comentários aos artigos 23 e 27, inciso XV, da Lei n. 10.683/2003

Autor: Anelise Becker - Procuradora da República em Rio Grande, RS, e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Sumário: Introdução. Parte I – A sujeição obrigatória da pesca ao disposto no art. 225 da Constituição Federal. A) A licença ambiental como instrumento de gestão ambientalmente orientado da atividade econômica. B) Crítica ao critério de cisão de competências previsto pelos arts. 23, § 1°, e 27, § 6°, I, da Lei n. 10.683/2003. Parte II – Uma interpretação constitucional para o art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003. A) Os limites constitucionais ao poder organizacional do Estado. B) Da interpretação do art. 23, § 1°, da Lei n. 10.683/2003 conforme a Constituição. Conclusão.
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