Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais
Autor:
Anderson Pereira de Andrade - promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal.
1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões
BC_05_Art01.pdf
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