A Convenção Americana de Direitos Humanos no contexto constitucional brasileiro
Autor:
Walter Claudius Rothenburg - procurador da República. Professor de Direito Constitucional, mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Paris II.
1. A necessária inserção no contexto internacional. 2. A nacionalidade e a cidadania. 3. A situação dos tratados no Direito Interno. 4. A prisão civil por dívida em face da Convenção Americana de Direitos Humanos. 5. Tribunal Penal Internacional: extradição, prescrição e penas de caráter perpétuo. 6. Conclusão
BC_04_Art05.pdf
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