Vida pregressa e condições de elegibilidade
Autor:
Aline Gouveia de Andrade - Servidora Pública Federal e pós-graduanda em Direito
1 Considerações iniciais. 2 Disciplina constitucional e legal da matéria. 3 Fundamento hermenêutico do Direito: Constituição. 4 Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, vida pregressa do candidato. Contornos constitucionais. 5 Posicionamento jurisprudencial. 6 Conclusão.
A9.Aline Gouveia de Andrade - Vida pregressa e condições de elegibilidade.pdf
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