Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal

Sumário: Introdução. 1 Transferências feitas para os municípios aplicarem em educação. 1.1 Transferências constitucionais. 1.2 Transferências legais. 1.3 Transferências infralegais. 2. Desvio de recursos da educação e atribuições do Ministério Público Federal. 2.1 Consequências cívis e penais. 2.2 Análise dos arts. 109 e 129 da Constituição Federal e arts. 6º e 37 da Lei Complementar n. 75/1993. 2.3 As transferências da educação e o Supremo Tribunal Federal. 2.4 As transferências da educação e o Superior Tribunal de Justiça. 3 Conclusão.