Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução
Autor:
Francisco Dias Teixeira - Subprocurador-Geral da República.
Sumário: 1 Atribuição e competência: vocábulos equívocos. 2 Atribuição e competência: proposta de significação. 3 Judiciário: competência e atribuição. 4 Conflito de competência e de atribuição: meios de solução. 5 Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. 6 Conclusão
A1.Francisco Dias Teixeira - Conflito de atribuição e competência no MP e respectiva solução.pdf
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