Você está aqui: Página Inicial / Boletins / Boletim Científico n. 30 e n. 31 - Janeiro/Dezembro de 2009 / A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público

A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público

Autor: Samira Engel Domingues - Procuradora da República no Município de Cáceres (MT).
Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.
[ voltar ]
Ferramentas Pessoais

Ferramentas Pessoais