A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público
Autor:
Samira Engel Domingues - Procuradora da República no Município de Cáceres (MT).
Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.
A4.Samira Engel Domingues - A implementação dos direitos sociais e atuação do MP.pdf
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