O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
Autor:
Luciano Rolim - Procurador da República em Pernambuco.
Sumário: 1 As medidas cautelares patrimoniais da Lei n. 8.492/1992. 2 O periculum in mora na indisponibilidade de bens (art. 7º). 3 O periculum in mora no seqüestro de bens (art. 16). 4 Conclusão.
BC_24e25_Art04.pdf
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