É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Autor:
Tereza Aparecida Asta Gemignani - Juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.
BC_24e25_Art05.pdf
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