Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000
Autor:
Fernando Aguiar - Procurador da República no Estado do Amapá.
Sumário: 1 Introdução. 2 Denominação – área circundante e zona de amortecimento. 3 Conflito aparente de normas. 4 Prazo para fixação da zona de amortecimento. 5 Conclusão.
BC_24e25_Art03.pdf
—
PDF document,
500 kB (512729 bytes)