Representação ao Procurador-Geral da República
Autor:
GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Instituído pela Portaria n. 008/2005-PFDC/MPF, de 18.10.2005, “para o fim de debater e propor as metas e procedimentos para atuação coordenada dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País, acerca da discriminação de gênero e orientação sexual, tráfico interno e externo de pessoas para fins de exploração sexual, entre outras questões”.
BC_22e23_Art07.pdf
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