Controle das câmeras de segurança pelo povo
Autor:
João Bosco Araújo Fontes Júnior - Procurador Regional da República da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul), mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e autor dos livros "Liberdades e limites na atividade de rádio e televisão: uma teoria geral da comunicação social na ordem jurídica brasileira e no direito comparado" (Del Rey, 2001) e "Liberdades fundamentais e segurança pública: do direito à imagem ao direito à intimidade: a garantia constitucional do efetivo estado de inocência" (Lumen Juris, 2006); Renata Orsi Bulgueroni - Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo.
Sumário: 1 Introdução. 2 Enquadramento jurídico-político do problema – implicações. 3 Do controle popular dos instrumentos de vigilância pública e privada.
BC_22e23_Art04.pdf
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