Princípios Constitucionais do Ministério Público
Autor:
Francisco Dias Teixeira - Procurador Regional da República.
1. Introdução. 2. Independência e Imparcialidade. 3. Independência Funcional, Autonomia Funcional e Autonomia Administrativa. 4. Unidade e Indivisibilidade. 5. Compatibilização dos Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência Funcional
BC_02_Art07.pdf
—
PDF document,
92 kB (94574 bytes)