Moralidade pública nas relações de trabalho: a responsabilidade do agente público perante o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho
Autor:
Marcelo José Ferlin D’Ambroso - Procurador do Trabalho em exercício na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, doutorando em Derecho y Ciencias Sociales pela Universidad del Museo Social Argentino e professor de Direito Administrativo do Curso de Preparação à Magistratura do Trabalho da Amatra12/Univali.
Sumário: 1 Introdução. 2 Moralidade pública nas relações de trabalho. 3 Cautelas na apreciação de acordos dos entes da administração pública em ações trabalhistas. 4 Penetração no mérito do ato administrativo e meios ministeriais e judiciais de controle. 5 Intervenção ministerial e judicial na administração pública. 6 Imposição definitiva do concurso público na admissão para o serviço público. 7 Condenação do agente público nas ações trabalhistas. 8 Ação de improbidade administrativa na Justiça do Trabalho. 9 Ações penais decorrentes da violação da moralidade pública nas relações de trabalho. 10 Conclusões.
BC_18e19_Art04.pdf
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