Você está aqui: Página Inicial / Boletins / Boletim Científico n. 13 – Outubro/Dezembro de 2004 / O Poder Constituinte e a separação dos Poderes na Reforma do Judiciário

O Poder Constituinte e a separação dos Poderes na Reforma do Judiciário

Autor: Fabrício Caser - Procurador da República no Rio de Janeiro.
Sumário: 1 Breve noção à teoria da tripartição de Poderes. 2 Tripartição de Poderes na Constituição de 1988. 3. Poder Judiciário como salvaguarda do Estado Democrático de Direito. 4 Reforma da Constituição e seus limites. 5 Particularidade do órgão legislativo ordinário como titular do poder de revisão. 6 Inconstitucionalidade da Reforma do Poder Judiciário: a) por ausência de previsão de iniciativa ao Poder Judiciário para emendar a Constituição; b) por impossibilidade de o Poder Constituinte derivado reformar os Poderes constitucionais.
PDF document icon BC_013_Art06.pdf — PDF document, 433 kB (443969 bytes)
[ voltar ]
Ferramentas Pessoais

Ferramentas Pessoais