O habeas corpus e a competência da Justiça do Trabalho
Autor:
Sebastião Vieira Caixeta - Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central (JURPLAC); Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Sumário: 1 Introdução. 2 Escorço histórico do habeas corpus. 3 Conceito. 4 Natureza jurídica. 5 A prisão na Justiça do Trabalho. 5.1 A prisão civil na Justiça do Trabalho. 5.2 A prisão criminal na Justiça do Trabalho. 6 A competência da Justiça do Trabalho para o habeas corpus. 7 Conclusão.
BC_012_Art08.pdf
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