Proteção ao patrimônio histórico x direito de construir: conflito de interesses público e privado
Autor:
Mirian do Rozário Moreira Lima - Procuradora da República em Minas Gerais.
Sumário: 1 Introdução. 2 Tombamento x direito de construir.
3 Medidas preventivas ao conflito dos interesses público e privado. 4 Conclusão.
209 a 222.pdf
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