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O protesto como instrumento de efetividade dos termos de compromisso de ajustamento de conduta

Autor: Pedro Henrique Ishibashi - Técnico do Ministério Público da União. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera (UNIDERP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Protesto. 2.1 Surgimento do protesto. 2.2 Protesto no Brasil. 2.3 Conceito de protesto. 2.4 Distinção entre ato de protesto e procedimento para protesto. 2.5 Efeitos do protesto. 2.6 Procedimento para protesto. 2.7 Características do protesto. 2.8 Uso do protesto por órgãos públicos. 3 Normas aplicáveis ao protesto. 3.1 Instruções normativas das corregedorias. 3.2 Outros documentos de dívida. 4 Ministério Público e os termos de compromisso de ajustamento de conduta. 4.1 Objetos dos termos de compromisso de ajustamento de conduta. 5 Protesto dos termos de ajustamento de conduta. 5.1 O termo de compromisso como outro documento de dívida. 5.2 Requisitos. 6 Responsabilidades. 6.1 Responsabilidade do apresentante e a do tabelião. 6.2 Responsabilidade pelo pagamento de emolumentos. 7 Local do protesto de termo de compromisso. 8 Momento do protesto do termo de compromisso. 9 cumprimento voluntário da obrigação. 9.1 Cumprimento da obrigação durante o procedimento para protesto. 9.2 Cumprimento da obrigação após o registro do protesto. 10 Ações judiciais contra o protesto de termos de compromisso. 10.1 Ações judiciais durante o procedimento de protesto. 10.2 Ação judicial em face de protesto registrado. 11 Conclusão.
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