O papel do Ministério Público no controle de políticas públicas
Autor:
Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail - Procuradora da República em Pernambuco.
Sumário: 1 Definição de políticas públicas. 2 O Ministério Público na Constituição de 1988. 3 Controle de políticas públicas pelo Ministério Público. 4 Judicialização de políticas públicas. 4.1 Limites para intervenção judicial no controle de políticas públicas. 5 Conclusão.
179 a 208.pdf
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