O comércio de animais silvestres no Brasil e a Resolução Conama n. 457
Autor:
Márcia Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - Mestra em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e Paris 2 Panthéon-Assas. Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.
Sumário: 1 Introdução. 2 A complexa regulamentação do comércio de espécies protegidas. 2.1 A contribuição da Cites na regulamentação do comércio de animais silvestres. 2.2 A atribulada condição jurídica da fauna no Brasil: entre a comercialização e a proteção. 3 A dura luta contra o comércio ilícito e os atores e instrumentos de amparo. 3.1 A ampla estrutura de controle ao tráfico de animais silvestres. 3.2 A controversa Resolução Conama
n. 457: um benefício em prol do traficante. 4 Conclusão.
147 a 176.pdf
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