Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria penal
Autor:
Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Procurador Regional da República. Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutor em Direito e mestre em Ciências Jurídicas pela PUC-Rio.
Sumário: 1 Introdução. 2 Modelos internacionais. 3 O Mutual Legal Assistence Treaty (MLAT) Modelo da ONU. 4 O esquema relativo à Assistência em Matérias Criminais dentro da Comunidade Britânica. 5 A opção das convenções europeias. 6 A imbricação necessária entre os modelos internacionais e as convenções europeias. 7 Conclusão.
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