As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil
Autor:
Manoel Ricardo Monteiro - Coordenador Administrativo do Ministério Público Federal em Montes Claros/MG. Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça pela Universidade de Brasília (UnB) e bacharel em Direito pela Universidade de Montes Claros.
Sumário: 1 Introdução. 2 Art. 68 do ADCT. 3 Decreto n. 4.887/2003. 4 ADI n. 3.239. 4.1 Ação de inconstitucionalidade semelhante julgada pelo TRF da 4ª Região. 5 Conclusões.
465 a 480.pdf
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