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Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos

Autor: Anelise Becker - Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.
1 Introdução. 2 Dos vetores em causa e das tratativas interinstitucionais destinadas ao seu equacionamento no âmbito do estuário da Lagoa dos Patos. 3 Do equívoco consistente em correlacionar a titularidade individual da licença ambiental de pesca e o direito à percepção do seguro-defeso no estuário da Lagoa dos Patos. 4 Do reiterado pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal no estuário da Lagoa dos Patos. 5 Da importância socioeconômica do seguro-defeso para as comunidades de pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos. 6 Do seguro-defeso como direito fundamental social garantidor do mínimo existencial para comunidades tradicionais de pescadores artesanais. 7 Da caracterização antropológico-jurídica do/a beneficiário/a do seguro-defeso atinente à pesca artesanal no estuário da Lagoa dos Patos. 8 Da proibição de retrocesso. 9 Da ausência de justificação para o retrocesso e da ausência de previsão de benefício alternativo, apto a salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental afetado. 10 Uma interpretação sistemático-constitucional para o disposto na Resolução CODEFAT n. 657/2010 e na Instrução Normativa MTE/SPPE n. 1/2011. 11 Conclusão.
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