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A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros

Autor: Roger Fabre - Procurador da República em Santa Catarina.
1 Introdução. 2 Regime jurídico da Zona Costeira. 3 Considerações gerais sobre a competência comum prevista na Constituição Federal de 1988. 4 O exercício da fiscalização ambiental. 5 Licenciamento ambiental na Zona Costeira. 6 Considerações finais.
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