A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial
Autor:
Lucas Catib de Laurentiis - Advogado. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo e graduado em Direito e Filosofia.
1 Introdução. 2 Recursos especial e extraordinário brasileiros. 3 Princípio da presunção de inocência no Direito brasileiro. 4 Conclusão.
5 A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial.pdf
—
PDF document,
202 kB (207036 bytes)