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A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade

Autor: Aline Mota de Oliveira - Advogada criminalista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia.
1 Introdução. 2 A expansão do Direito Penal e seu contexto hipercriminalizante (ou o Direito Penal na atualidade). 2.1 Alguns aspectos da expansão do Direito Penal: causas e consequências. 2.1.1 A era pós-industrial, o fenômeno da globalização, produção e gerência de riscos e as novas formas de criminalidade. Breve escorço acerca da “Sociedade de Risco”. 2.1.2 Mídia de massa, violência e a “institucionalização da insegurança”. 2.1.3 O uso de instrumentos punitivos como resposta simbólica aos conflitos sociais. Breve análise acerca da função simbólica do Direito Penal (ou da pena). 2.1.4 Antecipação da tutela penal. O Direito Penal moderno e o recurso aos tipos de perigo abstrato. 3 (Des)criminalização: um imperativo? 3.1 Algumas distinções necessárias: despenalização, diversificação e descriminalização. 3.1.1 Espécies de descriminalização. 3.2 As categorias do merecimento e “necessidade (carência)” de tutela penal. 4 Alcance da descriminalização: onde é preciso descriminalizar? 5 Conclusão.
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