Sistema de cotas para acesso à universidade pública: uma análise acerca da constitucionalidade do Sistema de Cotas adotado pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Autor:
Karla Alessandra Jezini - Servidora do Ministério Público da União (MPU) na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa).
1 Introdução. 2 Sistema de Cotas: ação afirmativa adotada como medida de política pública para combater as desigualdades. 3 Sistema de Cotas para acesso à universidade pública à luz dos princípios e dispositivos constitucionais. 4 Reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas e seu amparo legal. 5 Conclusão.
13_Sistema de cotas para acesso à universidade pública_ uma análise acerca da constitucionalidade do Sistema de Cotas.pdf
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