Você está aqui: Página Inicial / Boletins / Boletim Científico n. 36 - Edição Especial - 2011 / Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos

Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos

Autor: Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto - Analista processual do Ministério Público Federal, graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e pós-graduado
1 Introito. 2 Regime jurídico de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. 2.1 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 3 Posição do STF na Reclamação 2138-DF. 3.1 Exame crítico da posição do STF. 3.2 Comparativo entre condenações de agentes políticos por crimes comuns (em foros por prerrogativa de função) e por improbidade administrativa. 3.3 Desmobilização do aparato estatal ministerial na fiscalização de atos ímprobos de agentes políticos. 4 Conclusão.
PDF document icon 08 Orivaldo Bernades de Oliveira Netto.pdf — PDF document, 186 kB (191400 bytes)
[ voltar ]
Ferramentas Pessoais

Ferramentas Pessoais