O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa
Autor:
Maria Amélia Lourenço Barbosa - Servidora do Ministério Público da União, com atuação na assessoria jurídica de Ofício da Tutela Coletiva.
1 Introdução. 2 Probidade e moralidade administrativa. 3 Tipos de improbidade administrativa. 4 Proporcionalidade/razoabilidade na tipificação dos atos de improbidade administrativa. 5 Conclusão.
14 Maria Amélia Lourenço Barbosa.pdf
—
PDF document,
150 kB (154298 bytes)