Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor:
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini - Procuradora Regional da República da 3ª Região. Ex-membro suplente da 3ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Especialista em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.
1 Noções gerais sobre improbidade. 2 Espécies de atos de improbidade. 3 Art. 11 da Lei n. 84.29/1992 – do dolo como elemento subjetivo do agente público – doutrina e jurisprudência do STJ. 4 Conclusão.
03 Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.pdf
—
PDF document,
136 kB (139484 bytes)