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Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo

Autor: Bruno Pirrony Silva - Assessor jurídico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, atualmente. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2008) e especialista em Direito Público pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (2010).
1 Introdução. 2 Questão de princípios. 3 Natureza de direito fundamental. 4 A história da mudança legislativa. 5 O espírito da LIA: a vontade popular. 6 Sanções concorrentes. 7 Considerações finais.
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