Direito fundamental ao governo honesto

1 Direitos fundamentais. 1.1 Proibição da proteção deficiente dos direitos fundamentais. 2 Direito ao governo honesto como categoria dos direitos fundamentais. 3 Manifestações do direito fundamental ao governo honesto no ordenamento jurídico. 3.1 Lei de Improbidade Administrativa (vinte anos de vigência). 4 Conclusões.