Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992 − incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal
Autor:
Rodrigo Telles de Souza - Procurador da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1 Introdução. 2 Agentes de sociedades de economia mista como sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. 3 A legitimidade do Ministério Público Federal para a ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais. 4 A competência da Justiça Federal para a ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedade de economia mista federais. 5 Conclusão.
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