Pressupostos para uma gestão territorial portuária proativa e ambientalmente orientada
Autor:
Anelise Becker - Procuradora da República; doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra; mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
1 Introdução. 2 Da obrigatória consideração dos impactos socioambientais do objeto da licitação da instalação portuária previamente à abertura do certame. 3 Uma interpretação sistemática das competências administrativas portuária e ambiental. 4 Da obrigatória sujeição do PDZ a controle ambiental apto à oportuna consideração da magnitude e importância dos efeitos socioambientais cumulativos e sinérgicos dos impactos decorrentes de vários projetos e ações numa mesma área. 5 Conclusão.
05 Anelise Becker.pdf
—
PDF document,
211 kB (216524 bytes)