Os limites jurídicos à publicidade de bebidas alcoólicas
Autor:
Fernando Lacerda Dias - Procurador da República em São José dos Campos-SP; bacharel em Direito e especialista em Direito Público pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-MG).
1 Análise crítica das normas existentes sobre publicidade de bebidas alcoólicas. 1.1 Definição dos limites jurídicos de abusividade. 1.2 Análise crítica da normatização vigente. 2 Premissas extrajurídicas. 2.1 Os padrões de consumo de bebidas alcoólicas e os efeitos nocivos à saúde. 2.2 A influência da publicidade sobre os padrões de consumo. 3 Conclusão.
07 Fernando Lacerda Dias.pdf
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