A ação civil pública e o controle judicial de políticas públicas

1 Introdução. 2 Considerações sobre a ação civil pública. 3 O conceito de política pública. 4 O controle judicial de políticas públicas. 4.1 O reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e a autoaplicabilidade dos direitos fundamentais. 4.2 Controvérsias sobre o dogma da separação dos Poderes. 4.3 Teoria da reserva do financeiramente possível. 4.3.1 O problema das dotações orçamentárias. 4.4 Legitimação da intervenção judicial. 5 O Ministério Público e o controle judicial de políticas públicas. 5.1 Autonomia institucional do Ministério Público. 5.2 Legitimação do Ministério Público para intervir em políticas públicas. 6 Considerações finais.