Ação Civil Pública em Matéria Tributária - Reflexões sobre a posição do STF
Autor:
João Batista de Almeida
1. Introdução 2. A posição da doutrina sobre o tema 3. A jurisprudência do STJ até 1999 4. Posição do STF, a partir do RE n. 195.056 5. Reflexões acerca do leading case 6. A inconstitucionalidade da MP n. 1.984 7. Conclusões.
Artigo 8.pdf
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