Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal
Autor:
Ludmila Tito Fudoli - Advogada da União, bacharel em Direito pela UFMG e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da ilegitimidade passiva da União. Do estrito cumprimento do dever legal. Da dupla função do Ministério Público: parte e fiscal da lei. Do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Persecução penal x perseguição. 3 Teoria abstrata do direito de ação. Do pleno atendimento das condições da ação. 4 Conclusão.
BC_027_Art05.pdf
—
PDF document,
526 kB (538631 bytes)